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Isenção de Responsabilidade

Limitações e exclusões de responsabilidade

Última atualização: 26/07/2025

1. Natureza dos Serviços

Os serviços da gomidaxovia são prestados com base no conhecimento profissional e na experiência da nossa equipe. No entanto, a contabilidade e consultoria fiscal envolvem interpretações que podem variar conforme as circunstâncias específicas de cada cliente.

2. Informações Fornecidas

As informações e conselhos fornecidos pela gomidaxovia baseiam-se em:

  • Legislação vigente à data da consultoria
  • Informações fornecidas pelo cliente
  • Interpretação da nossa equipe técnica
  • Práticas aceites no setor

3. Limitações de Responsabilidade

3.1 Informações do Cliente

A gomidaxovia não se responsabiliza por:

  • Consequências de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo cliente
  • Documentação em falta ou fornecida fora dos prazos estabelecidos
  • Alterações nos dados do cliente não comunicadas atempadamente

3.2 Mudanças Legislativas

Não nos responsabilizamos por:

  • Alterações legislativas posteriores aos nossos pareceres
  • Interpretações diferentes das autoridades fiscais
  • Mudanças nas práticas administrativas

3.3 Decisões Empresariais

As decisões finais sobre questões empresariais são sempre do cliente. A gomidaxovia:

  • Fornece informações e orientações profissionais
  • Não toma decisões em nome do cliente
  • Não garante resultados específicos
  • Não se responsabiliza por consequências de decisões do cliente

4. Exclusões Específicas

A gomidaxovia exclui expressamente a responsabilidade por:

  • Danos indiretos, especiais ou consequenciais
  • Lucros cessantes ou perda de oportunidades
  • Decisões de investimento baseadas nas nossas orientações
  • Interpretações diferentes das autoridades competentes
  • Falhas de sistemas informáticos externos

5. Limitação Monetária

Quando aplicável, a responsabilidade total da gomidaxovia está limitada ao valor dos honorários pagos pelos serviços específicos que deram origem à reclamação, num período de 12 meses.

6. Obrigações do Cliente

O cliente reconhece que deve:

  • Verificar a adequação dos conselhos às suas circunstâncias específicas
  • Procurar aconselhamento adicional quando necessário
  • Comunicar alterações relevantes atempadamente
  • Cumprir as suas obrigações legais e fiscais

7. Informações do Website

As informações no nosso website são fornecidas para fins informativos gerais e:

  • Não constituem aconselhamento personalizado
  • Podem não estar atualizadas em tempo real
  • Devem ser verificadas antes de qualquer decisão
  • Não substituem consultoria profissional específica

8. Links Externos

O nosso website pode conter links para sites externos. A gomidaxovia não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas ou práticas desses sites terceiros.

9. Força Maior

A gomidaxovia não será responsável por falhas ou atrasos causados por circunstâncias fora do nosso controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, greves, falhas tecnológicas ou alterações legislativas súbitas.

10. Validade Legal

Se alguma disposição desta isenção for considerada inválida, as restantes disposições permanecerão em vigor. Esta isenção é regida pela lei portuguesa.

11. Contactos

Para questões sobre esta isenção de responsabilidade:

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Nossa equipe está disponível para esclarecer questões sobre responsabilidades

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